HC 660625 - DECISAO

HC 660625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva do recurso próprio não é admitida salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a manutenção da prisão preventiva na sentença está fundamentada em elementos concretos (flagrante, quantidade e natureza das drogas apreendidas, risco de reiteração delitiva) e há contemporaneidade dos fundamentos, além de já ter sido determinada a adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAM LIMA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Contemporaneidade Da Prisão, Regime Semiaberto, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Contemporaneidade Da Prisão Regime Semiaberto Substituição Por Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS WILLIAM LIMA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva do recurso próprio não é admitida salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a manutenção da prisão preventiva na sentença está fundamentada em elementos concretos (flagrante, quantidade e natureza das drogas apreendidas, risco de reiteração delitiva) e há contemporaneidade dos fundamentos, além de já ter sido determinada a adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.