HC 672579 - DECISAO

HC 672579 - DECISAO

O Habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna ato de juízo de primeiro grau sem ter sido previamente submetido ao Tribunal de Justiça estadual, caracterizando supressão de instância e afastando a competência do STJ para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: SAULISMAR BORGES EUFRASIO; Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sacramento/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

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Parties

SAULISMAR BORGES EUFRASIO

Paciente

Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sacramento/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possível supressão de instância por ausência de apreciação pelo Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 fundamentação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna ato de juízo de primeiro grau sem ter sido previamente submetido ao Tribunal de Justiça estadual, caracterizando supressão de instância e afastando a competência do STJ para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se