RHC 148078 - DECISAO

RHC 148078 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque, em cognição sumária, há elementos concretos (indícios de autoria, prova da existência do crime, histórico de outras passagens por delito idêntico, envolvimento de adolescente e quebras de compromisso anteriores) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que a custódia cautelar se revela necessária nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente: HYAGO HENRIQUE REIS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Proporcionalidade

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Parties

HYAGO HENRIQUE REIS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (diminuição de pena)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, em cognição sumária, há elementos concretos (indícios de autoria, prova da existência do crime, histórico de outras passagens por delito idêntico, envolvimento de adolescente e quebras de compromisso anteriores) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que a custódia cautelar se revela necessária nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.