RHC 144237 - DECISAO

RHC 144237 - DECISAO

Houve provimento do habeas corpus porque, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser realizada de ofício pelo magistrado; a conversão decretada sem prévio requerimento do Ministério Público (ou demais legitimados) é, portanto, ilegal, motivo pelo qual a prisão preventiva foi anulada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que requerida pelo Ministério Público e devidamente motivada.

Parties
Recorrente/impetrante: FERNANDO CASSIANO PIRES JÚNIOR; Recorrido/órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; prisão preventiva anulada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO CASSIANO PIRES JÚNIOR

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a edição da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou do querelante para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valoração de normas e atos administrativos excepcionais editados durante a pandemia perante a nova sistemática legal

Ratio Decidendi

Houve provimento do habeas corpus porque, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser realizada de ofício pelo magistrado; a conversão decretada sem prévio requerimento do Ministério Público (ou demais legitimados) é, portanto, ilegal, motivo pelo qual a prisão preventiva foi anulada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que requerida pelo Ministério Público e devidamente motivada.

Court Disposition

recurso provido; prisão preventiva anulada

Orders

  • Anular a prisão preventiva do recorrente.
  • Ressalvar a possibilidade de decretação de nova prisão cautelar, desde que devidamente motivada e requerida pelo Ministério Público.