HC 619729 - DECISAO

HC 619729 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha indicado fatos que justificariam, em abstrato, a prisão preventiva (apreensão de 426 pinos, totalizando 181 g, e anotações de tráfico), o tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas com base no princípio da proporcionalidade e na possibilidade de as cautelares previstas no art. 319 do CPP alcançarem a finalidade de proteção da ordem pública de forma menos gravosa, considerando ainda que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, que o paciente era aparentemente primário, que a quantidade de droga, embora considerável, não foi excessiva, e que não houve demonstração de maior sofisticação na conduta.

Parties
Paciente/acusado: SIDNEI DA SILVA RIBEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Artigo 319 Do CPP, Artigo 312 Do CPP, Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Artigo 319 Do CPP Artigo 312 Do CPP Proporcionalidade +1 more

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Parties

SIDNEI DA SILVA RIBEIRO

Paciente/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na restrição da liberdade cautelar

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha indicado fatos que justificariam, em abstrato, a prisão preventiva (apreensão de 426 pinos, totalizando 181 g, e anotações de tráfico), o tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas com base no princípio da proporcionalidade e na possibilidade de as cautelares previstas no art. 319 do CPP alcançarem a finalidade de proteção da ordem pública de forma menos gravosa, considerando ainda que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, que o paciente era aparentemente primário, que a quantidade de droga, embora considerável, não foi excessiva, e que não houve demonstração de maior sofisticação na conduta.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;
  • b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;