HC 663487 - DECISAO

HC 663487 - DECISAO

Parties
Paciente: YOHAN GABRIEL PIEMONTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ Nº 62/2020, COVID 19 E Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ Nº 62/2020 COVID 19 E Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YOHAN GABRIEL PIEMONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020