HC 671987 - DECISAO

HC 671987 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria, materialidade (entorpecentes e arma), fuga/foragido e antecedentes/reincidência que evidenciam risco concreto à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; questões de contemporaneidade/excesso de prazo não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo e, portanto, não podem ser apreciadas nesta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON RAMOS DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Fuga/foragido, Medidas Cautelares Diversas, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Fuga/foragido +2 more

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Parties

ANDERSON RAMOS DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da reincidência e maus antecedentes como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria, materialidade (entorpecentes e arma), fuga/foragido e antecedentes/reincidência que evidenciam risco concreto à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; questões de contemporaneidade/excesso de prazo não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo e, portanto, não podem ser apreciadas nesta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.