AREsp 1850045 - DECISAO

AREsp 1850045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na conformidade da atuação do Tribunal de origem ao revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea, aplicando medidas cautelares do art. 319 do CPP, não cabendo restabelecer a custódia sem revolver provas.

Parties
Agravado: Agravado; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Apelação Em Liberdade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Apelação Em Liberdade Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Agravado

Agravado

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na conformidade da atuação do Tribunal de origem ao revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea, aplicando medidas cautelares do art. 319 do CPP, não cabendo restabelecer a custódia sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ
  • Publique-se