RHC 147880 - DECISAO

RHC 147880 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade (depoimentos, autos de reconhecimento e confissão), na gravidade concreta do crime (roubo majorado com emprego de arma e concurso de pessoas) e na necessidade de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal; pontos relativos a alegada coação policial e ao pedido de prisão domiciliar não foram apreciados pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância, e o pedido de prisão domiciliar careceu de prova pré-constituída.

Parties
Impetrante / Paciente: ARIEL DUTRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido / Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Coação Em Sede Policial, Prova Da Materialidade E Autoria, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Coação Em Sede Policial +2 more

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Parties

ARIEL DUTRA DE OLIVEIRA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido / Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar por dever de cuidado de filhos menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade (depoimentos, autos de reconhecimento e confissão), na gravidade concreta do crime (roubo majorado com emprego de arma e concurso de pessoas) e na necessidade de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal; pontos relativos a alegada coação policial e ao pedido de prisão domiciliar não foram apreciados pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância, e o pedido de prisão domiciliar careceu de prova pré-constituída.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Publique-se