RHC 130608 - DECISAO

RHC 130608 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 81kg de maconha) e pelas interceptações telefônicas que demonstram indícios de tráfico, preenchendo os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente (paciente): ACACIO JUNIO CORREA CIRILO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Recurso Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade De Provas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade De Provas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ACACIO JUNIO CORREA CIRILO

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 nulidade das provas obtidas por espelhamento do WhatsApp Web

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 81kg de maconha) e pelas interceptações telefônicas que demonstram indícios de tráfico, preenchendo os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.