HC 672267 - DECISAO

HC 672267 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do relatório e do voto do acórdão), e o exame de habeas corpus com pedido de liminar requer prova documental pré-constituída, salvo se o paciente não for assistido por defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DHIOGO WILLIAN RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

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Parties

DHIOGO WILLIAN RODRIGUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de prova documental pré-constituída para apreciação de liminar
  2. 2 requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do relatório e do voto do acórdão), e o exame de habeas corpus com pedido de liminar requer prova documental pré-constituída, salvo se o paciente não for assistido por defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.