HC 660254 - DECISAO

HC 660254 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva, ocorrida em 26/9/2020 após a vigência da Lei n. 13.964/2019, foi realizada de ofício sem representação prévia do Ministério Público ou de outra das partes legitimadas, contrariando a exigência legal; por isso, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para anular a conversão e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação ou aplicação de medidas cautelares desde que precedidas de requerimento.

Parties
Paciente: CLEUDE DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar o direito do paciente de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Conversão De Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEUDE DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para segregação cautelar (garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração, conveniência da instrução)
  3. 3 Competência do STJ para correção ex officio de constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva, ocorrida em 26/9/2020 após a vigência da Lei n. 13.964/2019, foi realizada de ofício sem representação prévia do Ministério Público ou de outra das partes legitimadas, contrariando a exigência legal; por isso, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para anular a conversão e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação ou aplicação de medidas cautelares desde que precedidas de requerimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar o direito do paciente de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais.

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva em desfavor do paciente
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvando a possibilidade de nova decretação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento