HC 607173 - DECISAO

HC 607173 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO CARDOSO DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia Provisória (lei Nº13.964/2019), Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Risco Por Pandemia (covid 19)
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Parties

RODRIGO CARDOSO DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de reavaliação da custódia em 90 dias (Lei nº13.964/2019)