HC 658148 - DECISAO

HC 658148 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; demonstrados a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a reincidência e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva é justificada e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA CONCEICAO CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JEFFERSON DA CONCEICAO CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; demonstrados a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a reincidência e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva é justificada e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração da liminar formulado pela defesa às fls. 149-229.
  • Publique-se.