HC 669371 - DECISAO

HC 669371 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em sede de cognição sumária, não se evidenciou ilegalidade manifesta a autorizar o afastamento da regra de não supressão de instância (art. 105, I, "c" da CF e Súmula 691 do STF); a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos autos pela apreensão de vultosa quantidade de droga (cerca de 5kg) e pelos indícios de atuação vinculada a organização criminosa, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há plausibilidade jurídica suficiente para concessão de liminar.

Parties
Paciente: DARLETE VIEIRA DE BRITO; Coator: Desembargador relator do HC n. 4003451-45.2021.8.04.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DARLETE VIEIRA DE BRITO

Paciente

Desembargador relator do HC n. 4003451-45.2021.8.04.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em sede de cognição sumária, não se evidenciou ilegalidade manifesta a autorizar o afastamento da regra de não supressão de instância (art. 105, I, "c" da CF e Súmula 691 do STF); a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos autos pela apreensão de vultosa quantidade de droga (cerca de 5kg) e pelos indícios de atuação vinculada a organização criminosa, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há plausibilidade jurídica suficiente para concessão de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.