HC 635963 - DECISAO

HC 635963 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo informações do juízo de primeiro grau, a instrução criminal encontra‑se encerrada e o processo na fase de intimação das partes para requerer diligências (art. 402 CPP), circunstância que atrai a incidência da Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; ademais, a preventiva foi mantida por razões de garantia da ordem pública diante da participação em sequência de roubos e dos antecedentes dos envolvidos.

Parties
Paciente: ANDRE LANGNER SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instância De Instrução (art. 402 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Instância De Instrução (art. 402 Cpp)

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Parties

ANDRE LANGNER SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo informações do juízo de primeiro grau, a instrução criminal encontra‑se encerrada e o processo na fase de intimação das partes para requerer diligências (art. 402 CPP), circunstância que atrai a incidência da Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; ademais, a preventiva foi mantida por razões de garantia da ordem pública diante da participação em sequência de roubos e dos antecedentes dos envolvidos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.