AREsp 1872785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porque a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para divergir da conclusão do Tribunal de origem, situação vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Julgador/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 312 CPP, Art. 315 CPP, Art. 319 CPP, Lei Nº 12.403/2011
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 312 CPP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares foi insustentável sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se há óbice de reexame fático-probatório pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porque a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para divergir da conclusão do Tribunal de origem, situação vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.