HC 659462 - DECISAO

HC 659462 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo inadmissível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a defesa não acostou decisão anterior que já teria apreciado a matéria, impedindo a instrução adequada; além disso, as instâncias ordinárias motivaram a manutenção da prisão preventiva por ausência dos requisitos da Recomendação n.62/ CNJ e pela gravidade concreta dos fatos, e a revisão dessas questões demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO ALVES LOBO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTONIO ALVES LOBO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo inadmissível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a defesa não acostou decisão anterior que já teria apreciado a matéria, impedindo a instrução adequada; além disso, as instâncias ordinárias motivaram a manutenção da prisão preventiva por ausência dos requisitos da Recomendação n.62/ CNJ e pela gravidade concreta dos fatos, e a revisão dessas questões demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.