HC 612745 - DECISAO

HC 612745 - DECISAO

Considerando as informações prestadas pelo Magistrado de piso de que as prisões preventivas dos pacientes foram revogadas em 23/9/2020, ocorreu perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Antonio Ricardo dos Santos Lima; Paciente: Alex Liberto Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Revogação Da Prisão Preventiva, Ausência De Motivação Idônea, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Revogação Da Prisão Preventiva Ausência De Motivação Idônea Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

Antonio Ricardo dos Santos Lima

Paciente

Alex Liberto Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para a custódia
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 revogação das prisões preventivas e consequente perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando as informações prestadas pelo Magistrado de piso de que as prisões preventivas dos pacientes foram revogadas em 23/9/2020, ocorreu perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.