RHC 148652 - DECISAO

RHC 148652 - DECISAO

A fundamentação do decreto prisional foi insuficiente por carecer de elementos concretos e excepcionais que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia; considerando a primariedade do paciente, o tempo de segregação e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, com recomendações para a aplicação de cautelares adequadas.

Parties
Recorrente / Paciente: ALEXANDRE FORTUNATO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FORTUNATO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A fundamentação do decreto prisional foi insuficiente por carecer de elementos concretos e excepcionais que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia; considerando a primariedade do paciente, o tempo de segregação e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, com recomendações para a aplicação de cautelares adequadas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALEXANDRE FORTUNATO DOS SANTOS
  • Recomendar o uso de tornozeleira eletrônica, se possível