HC 667250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não comporta reexame probatório e porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo indevida a substituição por medidas cautelares mais brandas no caso concreto.

Parties: Paciente: EDUARDO SANTOS DE MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Estelionato, Habeas Corpus, Prova, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO SANTOS DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus
2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
3 proporcionalidade da medida cautelar e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer do habeas corpus
Publique-se. Intimem-se.