HC 672298 - DECISAO

HC 672298 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via; examinada a legalidade da prisão preventiva, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a custódia preventiva com prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta (organização criminosa para extorsão qualificada), risco à ordem pública, antecedentes/condutas anteriores que indicam reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; além disso, a Recomendação CNJ n.º 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar, não havendo prova de risco agravado à saúde do paciente que justificasse a medida.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SODRE DE ASSIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade/ Mérito Negado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão Qualificada, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N.º 62/2020, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Qualificada Medidas Cautelares Recomendação CNJ N.º 62/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO SODRE DE ASSIS

Paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade/ Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 adequação do habeas corpus como via contra acórdão de Tribunal
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.º 62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via; examinada a legalidade da prisão preventiva, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a custódia preventiva com prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta (organização criminosa para extorsão qualificada), risco à ordem pública, antecedentes/condutas anteriores que indicam reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; além disso, a Recomendação CNJ n.º 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar, não havendo prova de risco agravado à saúde do paciente que justificasse a medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.