HC 671195 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações, ônus que compete ao impetrante, sendo vedada dilação probatória no procedimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Impetração, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus
- 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 ônus probatório do impetrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações, ônus que compete ao impetrante, sendo vedada dilação probatória no procedimento.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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