HC 649757 - DECISAO

HC 649757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso, não é cabível neste Tribunal salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e elementos materiais (quantidade e diversidade de drogas, munições, balanças, anotações de tráfico, valores em espécie) que indicam risco de reiteração delitiva; a tese relativa ao risco por COVID-19 não foi examinada no acórdão impugnado, não podendo ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: JONATHAN SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

GUILHERME FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

JONATHAN SANTIN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso, não é cabível neste Tribunal salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e elementos materiais (quantidade e diversidade de drogas, munições, balanças, anotações de tráfico, valores em espécie) que indicam risco de reiteração delitiva; a tese relativa ao risco por COVID-19 não foi examinada no acórdão impugnado, não podendo ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.