HC 672636 - DECISAO

HC 672636 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, observando-se ainda que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi (uso de arma de fogo e concurso de agentes) e da reincidência do paciente; matérias não apreciadas pela instância de origem não podem ser analisadas nesta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRE XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

ALEXANDRE XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 cumprimento do dever de revisão a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, observando-se ainda que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi (uso de arma de fogo e concurso de agentes) e da reincidência do paciente; matérias não apreciadas pela instância de origem não podem ser analisadas nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.