HC 661618 - DECISAO

HC 661618 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, o paciente teve a pena de 1 ano e 8 meses substituída por restritivas de direitos e foi expedido alvará de soltura, de modo que o pedido perdeu o objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREI DANIEL SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDREI DANIEL SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do writ por perda de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, o paciente teve a pena de 1 ano e 8 meses substituída por restritivas de direitos e foi expedido alvará de soltura, de modo que o pedido perdeu o objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se