RHC 126371 - DECISAO

RHC 126371 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou fundamentada pela gravidade dos fatos, pela periculosidade, pelo risco de evasão e de reiteração delitiva vinculada à atuação de organização criminosa, além da ausência de informações nos autos sobre o estado de saúde do acusado e do fato de que o pedido relativo à Covid-19 não fora apreciado pelas instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: Robson Alves do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Covid 19, Receptação, Furto, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Supressão De Instância, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Covid 19 Receptação +4 more

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Parties

Robson Alves do Nascimento

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por risco de Covid-19 e condição de saúde do acusado
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância por ausência de exame do pedido nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou fundamentada pela gravidade dos fatos, pela periculosidade, pelo risco de evasão e de reiteração delitiva vinculada à atuação de organização criminosa, além da ausência de informações nos autos sobre o estado de saúde do acusado e do fato de que o pedido relativo à Covid-19 não fora apreciado pelas instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.