HC 672381 - DECISAO

HC 672381 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; ademais, o decreto prisional indica violência, grave ameaça e relevância da gravidade, e a matéria requer exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO DE PINHO VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Impetração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

ADRIANO DE PINHO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Impetração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 realização de audiência de custódia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF relativa a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; ademais, o decreto prisional indica violência, grave ameaça e relevância da gravidade, e a matéria requer exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.