RHC 131545 - DECISAO

RHC 131545 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo seguiu trâmite regular (prisão em flagrante convertida em preventiva em 23/05/2019, denúncia recebida em 12/06/2019, audiência de instrução em 30/09/2019, diligências para localização da ofendida e apontamento de atos pendentes como interrogatório e encerramento da instrução), e que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva comprovado por múltiplas ações penais em curso; ademais, a pandemia e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autorizam a revogação automática da...

Parties
Recorrente/impetrante: LUCAS BRIZOLLA DE MATTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

LUCAS BRIZOLLA DE MATTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se os pressupostos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva estão presentes
  3. 3 Se a pandemia de COVID-19 e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ autorizam a revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo seguiu trâmite regular (prisão em flagrante convertida em preventiva em 23/05/2019, denúncia recebida em 12/06/2019, audiência de instrução em 30/09/2019, diligências para localização da ofendida e apontamento de atos pendentes como interrogatório e encerramento da instrução), e que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva comprovado por múltiplas ações penais em curso; ademais, a pandemia e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autorizam a revogação automática da...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taquara/RS que imprima maior celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0003469-18.2019.8.21.0070.