RHC 133214 - DECISAO

RHC 133214 - DECISAO

A sentença condenatória superveniente não foi acostada aos autos e não está disponível para consulta, o que impossibilita a análise de seus fundamentos e, por conseguinte, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ROBERTH ANTONIO NUNES ALVES; Recorrente: RONALDO DE MOURA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia, Medidas Cautelares, Sentença Penal Condenatória Superveniente, Conhecimento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Custódia Medidas Cautelares Sentença Penal Condenatória Superveniente Conhecimento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBERTH ANTONIO NUNES ALVES

Recorrente

RONALDO DE MOURA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 relaxamento ou revogação da custódia preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito de sentença penal condenatória superveniente sobre o exame de recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

A sentença condenatória superveniente não foi acostada aos autos e não está disponível para consulta, o que impossibilita a análise de seus fundamentos e, por conseguinte, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.