RHC 146111 - DECISAO

RHC 146111 - DECISAO

Parties
Recorrente: EDJERFFERSON JARDIM DOS SANTOS; Autuado: ROMERO GOMES SARAIVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Audiência De Custódia +3 more

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Parties

EDJERFFERSON JARDIM DOS SANTOS

Recorrente

ROMERO GOMES SARAIVA JUNIOR

Autuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva