RHC 146269 - DECISAO

RHC 146269 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, baseando-se apenas em gravidade abstrata e elementos do tipo penal; a quantidade de droga apreendida (9g de cocaína) e a primariedade do paciente não justificaram, isoladamente, a custódia cautelar, sendo substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ NABHAN BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉ LUIZ NABHAN BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, baseando-se apenas em gravidade abstrata e elementos do tipo penal; a quantidade de droga apreendida (9g de cocaína) e a primariedade do paciente não justificaram, isoladamente, a custódia cautelar, sendo substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau