HC 654729 - DECISAO

HC 654729 - DECISAO

Com base nas alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e na jurisprudência do STF e do STJ, a conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau, sem prévia representação ou requerimento dos legitimados, é inválida; no caso concreto a conversão ocorreu após a vigência da Lei n. 13.964/2019 e o Ministério Público estadual havia se manifestado pela liberdade provisória, razão pela qual se anulou a conversão e se assegurou ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais que autorizem nova decretação mediante requerimento.

Parties
Paciente: JHONATAN NUNES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, com ressalvas previstas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN NUNES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial para a conversão (art. 310, CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus para correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Com base nas alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e na jurisprudência do STF e do STJ, a conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau, sem prévia representação ou requerimento dos legitimados, é inválida; no caso concreto a conversão ocorreu após a vigência da Lei n. 13.964/2019 e o Ministério Público estadual havia se manifestado pela liberdade provisória, razão pela qual se anulou a conversão e se assegurou ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais que autorizem nova decretação mediante requerimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, com ressalvas previstas.

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva em desfavor do paciente
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, bem como as hipóteses de cumprimento de pena em outro processo ou de existência de mandado de prisão