HC 639624 - DECISAO

HC 639624 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicada a apreciação do pedido nesta Corte, além da impossibilidade de se analisar, na via estreita, questões probatórias e a alegação relativa ao risco de contágio por COVID-19 sem prévio exame pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: TÁBITA TEIXEIRA CONCEIÇÃO NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Efeitos De Sentença Condenatória Superveniente, COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Efeitos De Sentença Condenatória Superveniente COVID 19 Supressão De Instância

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Parties

TÁBITA TEIXEIRA CONCEIÇÃO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 impossibilidade de análise de autoria e matéria probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicada a apreciação do pedido nesta Corte, além da impossibilidade de se analisar, na via estreita, questões probatórias e a alegação relativa ao risco de contágio por COVID-19 sem prévio exame pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.