HC 657056 - DECISAO

HC 657056 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, havendo robusta evidência de integração do paciente à organização criminosa (Operação "Laura"/PCC) e insuficiência das medidas cautelares alternativas, de modo que as alegações da defesa (primariedade, condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da custódia em face da provável pena) não autorizam o relaxamento da prisão nesta via recursal estreita.

Parties
Paciente: ABIGAIR APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Ordem Pública Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ABIGAIR APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 avaliação da desproporcionalidade da prisão preventiva face à provável pena futura

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, havendo robusta evidência de integração do paciente à organização criminosa (Operação "Laura"/PCC) e insuficiência das medidas cautelares alternativas, de modo que as alegações da defesa (primariedade, condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da custódia em face da provável pena) não autorizam o relaxamento da prisão nesta via recursal estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.