HC 672602 - DECISAO

HC 672602 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação formal do habeas corpus como via recursal contra acórdão denegatório, o Relator, de ofício, concluiu ser aplicável ao caso a substituição da prisão preventiva pela domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e o crime imputado, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça, nos termos dos arts. 318, V e 318-A, II do CPP e do precedente coletivo do STF (HC 143.641/SP); a medida foi concedida por razões humanitárias e para proteger a integridade física e emocional dos filhos, ficando, contudo, autorizada a fixação de medidas cautelares pelo juiz singular em razão da gravidade e da grande quantidade de ilícitos apreendidos para...

Parties
Paciente/beneficiária: NEIVA CLAHN DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, conjugada com medidas cautelares a serem fixadas pelo magistrado singular
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

NEIVA CLAHN DE OLIVEIRA

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art.318 e 318-A do CPP)
  2. 2 aplicação do habeas corpus como meio adequado diante de acórdão denegatório
  3. 3 compatibilidade do benefício com a proteção da ordem pública diante da gravidade dos fatos e grande volume de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação formal do habeas corpus como via recursal contra acórdão denegatório, o Relator, de ofício, concluiu ser aplicável ao caso a substituição da prisão preventiva pela domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e o crime imputado, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça, nos termos dos arts. 318, V e 318-A, II do CPP e do precedente coletivo do STF (HC 143.641/SP); a medida foi concedida por razões humanitárias e para proteger a integridade física e emocional dos filhos, ficando, contudo, autorizada a fixação de medidas cautelares pelo juiz singular em razão da gravidade e da grande quantidade de ilícitos apreendidos para...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, conjugada com medidas cautelares a serem fixadas pelo magistrado singular

Orders

  • substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente NEIVA CLAHN DE OLIVEIRA
  • fixação de medidas cautelares pelo juízo singular, na forma do art. 318-A do CPP, para preservação da ordem pública