HC 670454 - DECISAO

HC 670454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) que comprove o alegado constrangimento ilegal; além disso, a manutenção da preventiva foi considerada compatível com o fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução, e a eventual detração não alteraria o regime inicial porque não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos.

Parties
Paciente: ELSON SILVA MONMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Detração, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Detração Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

ELSON SILVA MONMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fins de regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) que comprove o alegado constrangimento ilegal; além disso, a manutenção da preventiva foi considerada compatível com o fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução, e a eventual detração não alteraria o regime inicial porque não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Não conheço do presente habeas corpus.