RHC 145987 - DECISAO

RHC 145987 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado no HC 658.073/RN, o que, segundo jurisprudência desta Corte e manifestação do Ministério Público Federal, obstaculiza o conhecimento da demanda; ademais, não se comprovou constrangimento ilegal ou prejuízo processual nos termos do art. 563 do CPP, e a motivação per relationem acolhida no acórdão recorrido foi considerada legítima, razão pela qual não se há que se falar em reparação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS JULIAO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Provas Ilícitas, Motivação Per Relationem, Reiteração De Pedido, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Provas Ilícitas Motivação Per Relationem Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS JULIAO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por meio ilícito
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado no HC 658.073/RN, o que, segundo jurisprudência desta Corte e manifestação do Ministério Público Federal, obstaculiza o conhecimento da demanda; ademais, não se comprovou constrangimento ilegal ou prejuízo processual nos termos do art. 563 do CPP, e a motivação per relationem acolhida no acórdão recorrido foi considerada legítima, razão pela qual não se há que se falar em reparação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.