HC 650525 - DECISAO

HC 650525 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (risco concreto de reiteração delitiva, histórico criminal e gravidade concreta), a sentença condenatória manteve a custódia pelos mesmos fundamentos, não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 nem de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, e ainda foi determinada a expedição de guia de execução provisória para início do cumprimento da pena em regime aberto.

Parties
Paciente: RAUL FERNANDO DO CARMO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Covid 19 E Prisão Domiciliar, Execução Provisória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Manutenção Da Custódia Na Sentença Covid 19 E Prisão Domiciliar Execução Provisória

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Parties

RAUL FERNANDO DO CARMO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentos e requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação na sentença sobre manutenção da prisão (art. 387, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (risco concreto de reiteração delitiva, histórico criminal e gravidade concreta), a sentença condenatória manteve a custódia pelos mesmos fundamentos, não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 nem de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, e ainda foi determinada a expedição de guia de execução provisória para início do cumprimento da pena em regime aberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.