RHC 129679 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque, considerado o quadro fático-processual atualizado (transferência do paciente para Centro de Custódia de Cuiabá com cela que atende as exigências do art. 295 do CPP), não se demonstrou constrangimento ilegal, e o recorrente também não comprovou os requisitos exigidos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da jurisprudência do STJ (ausência de prova de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional e de maior exposição ao risco de contágio).

Parties
Impetrante / Paciente: RENATO PEREIRA DO LAGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Especial (art. 295, VII, Cpp), Prisão Domiciliar Por Pandemia / Recomendação CNJ N. 62/2020, Condições De Custódia, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Especial (art. 295, Vii, Cpp) Prisão Domiciliar Por Pandemia / Recomendação CNJ N. 62/2020 Condições De Custódia Reexame Fático Probatório

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Parties

RENATO PEREIRA DO LAGO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à prisão especial prevista no art. 295, VII, do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n. 62/2020)
  3. 3 Requisitos para flexibilização da custódia cautelar diante da COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, considerado o quadro fático-processual atualizado (transferência do paciente para Centro de Custódia de Cuiabá com cela que atende as exigências do art. 295 do CPP), não se demonstrou constrangimento ilegal, e o recorrente também não comprovou os requisitos exigidos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da jurisprudência do STJ (ausência de prova de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional e de maior exposição ao risco de contágio).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publicação da decisão