HC 653231 - ACORDAO

HC 653231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos estritos limites do exame liminar, não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a Corte de origem justificou a não concessão da liminar com fundamento na ausência de flagrante ilegalidade e na possível interferência da pandemia nos prazos processuais, devendo as questões de mérito ser analisadas pela Turma Julgadora.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos estritos limites do exame liminar, não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a Corte de origem justificou a não concessão da liminar com fundamento na ausência de flagrante ilegalidade e na possível interferência da pandemia nos prazos processuais, devendo as questões de mérito ser analisadas pela Turma Julgadora.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar