HC 657090 - DECISAO

HC 657090 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso: não houve excesso de prazo injustificado para oferecimento da denúncia, pois o Ministério Público requereu diligências imprescindíveis à formação da opinio delicti; e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, apreensão de arma e diversos aparelhos supostamente receptados, bem como pela inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO LEMES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Opinou Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Receptação, Porte De Arma
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Receptação Porte De Arma

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Parties

LEONARDO LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Opinou Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso: não houve excesso de prazo injustificado para oferecimento da denúncia, pois o Ministério Público requereu diligências imprescindíveis à formação da opinio delicti; e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, apreensão de arma e diversos aparelhos supostamente receptados, bem como pela inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.