RHC 131327 - DECISAO

RHC 131327 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta e específica capaz de justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e fundamentos genéricos; entendendo-se que, embora a não realização da audiência de custódia motivada pela Recomendação n.62/2020 e a conversão do flagrante em preventiva possam, em situações diversas, superar a alegação de nulidade, no caso concreto faltaram elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão, sendo suficientes medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS CAMPOS VIANA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/juízo De Apelação (quinta Turma Do Stj)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS CAMPOS VIANA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/juízo De Apelação (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da não realização da audiência de custódia durante a pandemia
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta e específica capaz de justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e fundamentos genéricos; entendendo-se que, embora a não realização da audiência de custódia motivada pela Recomendação n.62/2020 e a conversão do flagrante em preventiva possam, em situações diversas, superar a alegação de nulidade, no caso concreto faltaram elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão, sendo suficientes medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau