HC 671801 - DECISAO

HC 671801 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus em regra por implicar substituição de recurso, verifica-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva na sentença porque a fundamentação se limitou a apontar pena, regime e personalidade criminosa já conhecidas nos autos, não havendo indicação de fato novo ou contemporâneo que justificasse a medida extrema; daí a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva na sentença condenatória sem indicação de fato novo contemporâneo
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a liberdade durante a instrução processual
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação de prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus em regra por implicar substituição de recurso, verifica-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva na sentença porque a fundamentação se limitou a apontar pena, regime e personalidade criminosa já conhecidas nos autos, não havendo indicação de fato novo ou contemporâneo que justificasse a medida extrema; daí a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n.1500303-50.2018.8.26.0505.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.