HC 658173 - DECISAO

HC 658173 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque existe decisão idêntica, com as mesmas partes e causa de pedir, nos autos do RHC n. 658.173/MG, o que impede o processamento concomitante da mesma questão nesta Corte; além disso, a Corte não pode reexaminar a motivação do novo decreto de constrição sem que a matéria tenha sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob risco de supressão de instância, motivo pelo qual se declarou a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: JAN PIERRE FELIPE DE OLIVEIRA (ou JEAN PIERRE FELIPE DE OLIVEIRA); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

JAN PIERRE FELIPE DE OLIVEIRA (ou JEAN PIERRE FELIPE DE OLIVEIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade por existência de decisão idêntica em RHC n. 658.173/MG

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque existe decisão idêntica, com as mesmas partes e causa de pedir, nos autos do RHC n. 658.173/MG, o que impede o processamento concomitante da mesma questão nesta Corte; além disso, a Corte não pode reexaminar a motivação do novo decreto de constrição sem que a matéria tenha sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob risco de supressão de instância, motivo pelo qual se declarou a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.