HC 640123 - ACORDAO

HC 640123 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, pois a prisão preventiva estava fundamentada na reincidência específica, extensa folha de antecedentes, ausência de vínculo e de comprovação de condição de risco por COVID-19, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: EMÍLIO CARLOS GOUVEIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, COVID 19, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar COVID 19 +1 more

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Parties

EMÍLIO CARLOS GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, pois a prisão preventiva estava fundamentada na reincidência específica, extensa folha de antecedentes, ausência de vínculo e de comprovação de condição de risco por COVID-19, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Pedido não conhecido (ordem não conhecida)