HC 665804 - ACORDAO

HC 665804 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado com base em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e prova da materialidade, atribuição de apreensão de 330 kg de cocaína, alegada chefia da organização criminosa e necessidade de interromper suas atividades), de modo que a prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão e o agravante não comprovou pertencer ao grupo de risco; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela instância ordinária, impedindo o exame direto por esta Corte (supressão de instância).

Parties
Agravante/paciente: MARCOS MARCELINO ALBUES; Órgão Recorrido/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão: Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Associação Criminosa +2 more

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Parties

MARCOS MARCELINO ALBUES

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão: Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 Contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado com base em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e prova da materialidade, atribuição de apreensão de 330 kg de cocaína, alegada chefia da organização criminosa e necessidade de interromper suas atividades), de modo que a prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão e o agravante não comprovou pertencer ao grupo de risco; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela instância ordinária, impedindo o exame direto por esta Corte (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem e a prisão preventiva do agravante