RHC 145693 - DECISAO

RHC 145693 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão da prolação de sentença em 22/4/2021, e porque a jurisprudência desta Corte admite a prisão preventiva no tráfico quando demonstrada quantidade gravosa de drogas, tentativa de fuga e reincidência, fundamentos aplicados ao caso.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 poder de reavaliação de medidas cautelares diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão da prolação de sentença em 22/4/2021, e porque a jurisprudência desta Corte admite a prisão preventiva no tráfico quando demonstrada quantidade gravosa de drogas, tentativa de fuga e reincidência, fundamentos aplicados ao caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.