HC 672312 - DECISAO

HC 672312 - DECISAO

Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); não se demonstrou flagrante ilegalidade no caso, havendo gravidade e periculosidade da conduta (posse de sete bisnagas de material explosivo e interceptação após intensa investigação policial), razão pela qual indefiro liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO ARAUJO VICENTE DA SILVA; Decisão Impugnada Proferida Por: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

THIAGO ARAUJO VICENTE DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada Proferida Por

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade e periculosidade da conduta

Ratio Decidendi

Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); não se demonstrou flagrante ilegalidade no caso, havendo gravidade e periculosidade da conduta (posse de sete bisnagas de material explosivo e interceptação após intensa investigação policial), razão pela qual indefiro liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.