HC 643286 - DECISAO

HC 643286 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não foi devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida extrema, sendo possível, no caso, a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), razão pela qual o STJ concedeu a ordem de ofício e determinou a expedição de alvará de soltura condicionado às referidas cautelares.

Parties
Paciente: RANGEL DO NASCIMENTO CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Stj: Não Conhecimento De Parte Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício E Determinação De Expedição De Alvará De Soltura Com Medidas Cautelares Alternativas
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Monitoração Eletrônica, Súmula Vinculante N. 11
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Monitoração Eletrônica Súmula Vinculante N. 11

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Parties

RANGEL DO NASCIMENTO CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Stj: Não Conhecimento De Parte Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício E Determinação De Expedição De Alvará De Soltura Com Medidas Cautelares Alternativas

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 ato de atuação ex officio pelo STJ (art. 654, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não foi devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida extrema, sendo possível, no caso, a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), razão pela qual o STJ concedeu a ordem de ofício e determinou a expedição de alvará de soltura condicionado às referidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por monitoração eletrônica